sexta-feira, janeiro 28, 2022

Ficha de importação

17/07 – O governo do Estado do Espírito Santo alterou seu regulamento do ICMS para incluir as regras para preenchimento e envio da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). A mudança foi feita de acordo com o recente Convênio ICMS nº 38, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e entra hoje em vigor. O passo a passo consta do Decreto nº 3348-R, publicado ontem no Diário Oficial do Estado. 
A FCI foi criada para facilitar a fiscalização da aplicação da Resolução nº 13, de 2012, do Senado.
Fonte: Valor Econômico / por Fenacon
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