21/11 – O Globo / Blog Mauro Negruni
O parcelamento especial às empresas devedoras de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) vai ser concedido pelo governo do Paraná. Na quarta-feira (20), o projeto que amplia o prazo de pagamento para os créditos em atraso foi aprovado em duas votações pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa e, agora, segue para sanção do governador Beto Richa (PSDB).
Segundo o governo estadual, os débitos de ICMS poderão ser pagos em até 84 vezes. Atualmente, o prazo máximo de parcelamento é de 60 meses. Já o imposto estadual ITCMD, que é devido por toda pessoa física ou jurídica que recebe bens ou direitos como herança, em virtude da morte do antigo proprietário ou como doação, poderá ser quitado em até 36 parcelas O prazo atual é de 20 vezes.
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