quinta-feira, janeiro 20, 2022

Horas extras com habitualidade anulam acordo de compensação de jornada, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou, através da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a anulação de acordo de compensação de jornada de um ex-colaborador que realizava horas extras com habitualidade em uma empresa de Curitiba-PR.

A anulação já havia sido deferida pela 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, que condenou a empresa ao pagamento das horas extras ao ex-colaborador. Esta, porém, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que manteve a anulação do acordo, mas considerou já quitadas as horas de serviço prestadas pelo ex-colaborador além do previsto pela lei (horas extras comuns).

Por outro lado, o Tribunal ordenou que a empresa ressarça o ex-colaborador pelo adicional constatado – ou seja, as horas inicialmente destinadas à compensação – como horas extras, sendo devida a hora inteira com o adicional de 50%.

Após embargos do ex-colaborador, o TST seguiu o entendimento do TRT-9, alegando que a decisão seguia o prescrito no item IV da Súmula 85, que diz que “a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional”.

Segundo a turma, o colaborador desempenhava as horas extras com frequência – inclusive em dias de compensação -, o que contraria o propósito do acordo de compensação.

Leia o acórdão na íntegra

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