domingo, janeiro 23, 2022

ICMS-BA: Substituição tributária, benefícios fiscais e obrigações acessórias alterações

04/02 – ICMS- LegisWeb / Blog Mauro Negruni
Através do Decreto n° 14.946/2014 (DOE 31.01.2014) o governador do Estado da Bahia, , alterou o RICMS/BA, merecendo destaque as seguintes alterações:
a) inclusão dos estabelecimentos comerciais varejistas de combustível automotivo, na obrigatoriedade de emissão do comprovante de pagamento por cartão integrado ao ECF, a partir de 01.07.2015 (alteração do artigo 202, § 10);
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