domingo, janeiro 23, 2022

ICMS-ST, Protocolo ICMS 73/2014 aumenta MVA-ST do setor de autopeças

11/12 – Siga o Fisco / Portal Contábil SC
O Protocolo ICMS 73/2014 (DOU de 11/12) alterou e aumentou o MVA-ST aplicável às operações interestaduais com autopeças para calcular o ICMS devido a título de substituição tributária, de que trata o Protocolo ICMS 97 de 2010.
Com esta medida alterou a redação do § 2° da cláusula segunda do Protocolo ICMS 97 de 2010.
O Protocolo ICMS Nº 97 de 2010 dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças nas operações entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe, Tocantins, Goiás e Santa Catarina.
O Protocolo ICMS 73 alterou o MVA-ST para:
I – 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), tratando-se de:
a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
II – 71,78% (setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento): nos demais casos.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
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