quinta-feira, janeiro 20, 2022

IMPOSTO INDEVIDO – Incidência de IPI sobre cosméticos não observou princípio da legalidade

29/06 – Conjur – Por Maria Isabel Barbosa e Camila Galvão
Começou a produzir efeitos, no início de maio, nova cobrança de IPI sobre empresas atacadistas de cosméticos, medida que foi anunciada como parte do pacote de ações de reequilíbrio fiscal. Entendemos, porém, que a mudança não foi introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo meio adequado.
Trata-se do Decreto nº 8.393, publicado em 29 de janeiro de 2015. Por força dele, a partir de 1 de maio de 2015  distribuidores  atacadistas de determinados cosméticos foram equiparados a estabelecimento  industrial nas vendas de produtos adquiridos de empresas com as quais mantenham relação de interdependência[i].

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