quinta-feira, janeiro 20, 2022

Imposto sobre Serviços: TJAC veda repasse aos cidadãos de encargo financeiro dos cartórios

13/02 – TJAC / Âmbito Jurídico
O Tribunal de Justiça do Acre vedou o repasse do ônus financeiro do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido pelos delegatários (notariais e de registro), aos cidadãos que se utilizam dos serviços cartorários.
A determinação se deu por meio do Provimento nº 02/2015, da Corregedoria Geral da Justiça, o qual foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de quarta-feira (11).
“O objetivo dessa medida é desonerar os cidadãos de um tributo que é de responsabilidade dos delegatários. Ou seja, estamos facilitando a vida das pessoas, desobrigando-as a pagar a mais para ter acesso aos serviços cartorários”, ressaltou a desembargadora-presidente Cezarinete Angelim.
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