terça-feira, janeiro 25, 2022

Impugnação garante revogação de multa de 20 milhões de reais aplicada pela Receita Federal do Brasil à importadora do Paraná

Escritório de Advocacia buscou impugnação com base em decisões do STJ para revogar auto de infração sobre o recolhimento de IPI

O escritório curitibano Amaral, Yazbek Advogados garantiu uma impugnação de auto de infração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) que economizou a seu cliente, uma importadora da região metropolitana da capital paranaense, mais de 20 milhões de reais.

O caso girava em torno de antiga discussão, já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sobre o cabimento da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por parte da Receita Federal nas operações de revenda de produtos importados.

A empresa passou por fiscalização durante o ano de 2016 e naquele momento, embora já existisse decisão judicial a seu favor no sentido de não haver a cobrança do IPI, mesmo assim a SRFB, através de seus fiscais, autuou a importadora.

Ocorre que, para a defesa do contribuinte, os produtos importados que foram revendidos não sofreram qualquer beneficiamento ou alteração industrial que pudesse justificar a cobrança daquele tributo, já que são destinados à revenda e não são insumos para qualquer outra forma de industrialização posterior.

O acordão 70.608 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Juiz de Fora foi unânime em acolher as razões da impugnante e tratou em logo extinguir a cobrança do tributo, além de eximir da responsabilidade tributária os sócios da empresa.

Para a advogada tributarista sócia do escritório Amaral, Yazbek, Letícia Mary Fernandes do Amaral, “é uma decisão inédita para nós, visto que foi dada já em primeira instância administrativa, corroborando o entendimento, consagrado entre os tributaristas e a própria justiça, de não incidência do IPI na revenda direta de produtos importados”.

Em tom de alerta a advogada Letícia ainda diz: “o contribuinte não deve aceitar passivamente as ações fiscalizatórias da Receita Federal e deve sempre procurar um advogado tributarista para a defesa de seus direitos, pois isso vai lhe economizar tempo e, sobretudo, recursos, que reverterão ao caixa e crescimento de seus negócios”.

Por Descomplica Agência de Mídias

Portal ContNewshttp://www.portalcontnews.com.br
Informações pertinentes ao dia-a-dia dos profissionais contábeis. Notícias contábeis diárias, vídeos de eventos contábeis e conteúdos específicos para o contador!

Comentários

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Posts Relacionados

Populares

Plantão ContNews

Tem eBook pra você

eBook para DP: Produtores Rurais

eBook para DP: Produtores Rurais

spot_imgspot_img

CADASTRE-SE NA NEWS

Assine a nossa lista e receba novidades sobre o Contabilidade na TV.

OBRIGADO

POR SE INSCREVER!