domingo, janeiro 23, 2022

ISS: CNM e deputados debatem projetos que tratam da distribuição do imposto

DSC 9541O gabinete do deputado Herculano Passos (MDB-SP) novamente foi local de reunião entre a equipe técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e parlamentares para tratar de pautas municipalistas que tramitam no Congresso Nacional. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) também participou da conversa, na quarta-feira, 17 de abril, que debateu dois projetos que tratam da distribuição do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) – o Projeto de Lei Complementar 191/2015 e o PLP 461/2017.

O consultor da CNM Eudes Sippel e a supervisora do núcleo Econômico da CNM, Thalyta Alves, apresentaram as sugestões da entidade aos projetos que tramitam em prioridade e urgência, mas que precisam ser ajustados antes de voltar a plenário. Na reunião de hoje, a CNM e os parlamentares debateram pontos importantes das matérias que têm o apoio de Hildo Rocha e a possível relatoria de Herculano Passos. A ideia é apresentar na próxima semana um novo texto contemplando todas as sugestões aceitas.

O deputado Herculano, que também é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Município Brasileiro (FMB), tem recebido a entidade para tratar de pautas sobre o ISS por ser uma demanda antiga da entidade e que deverá gerar uma distribuição mais justa de recursos entre os Municípios. “É justo que o Município onde está de fato sendo prestado o serviço fique com o imposto integralmente”, pontuou.

Entre os pontos debatidos estão: a definição do tomador dos serviços; a criação de um Comitê Gestor formado exclusivamente por representantes de Municípios que estabelecerá as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos prestadores de serviços de administração de cartão de crédito, débito e congêneres; a administração de clubes e fundos de investimentos; administração de consórcios; a administração de carteira administrada; a administração de planos de saúde; a administração de leasing; e outros pontos.

Obrigações acessórias
Sobre a matéria que trata das obrigações acessórias, o consenso é manter um texto claro e que não deixe margem para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa questionar a inconstitucionalidade. “Nós temos que preservar a Constituição Federal, porque, se a gente não respeita, aí vai continuar do mesmo jeito”, lembrou o deputado Hildo.

“É preciso ter um padrão. As obrigações acessórias que serão exigidas no Chuí, ou em São Paulo, ou no Amapá, serão as mesmas. As mesmas coisas que eu exigir para um banco em um lugar eu vou ter que exigir em outro. Claro que cada Município vai exigir no seu formato, mas o nível de informação deve ser o mesmo”, destacou o consultor da CNM.

Entenda as pautas
A CNM é favorável ao PLP 191 na forma do substitutivo apresentado pelos Municípios. O projeto altera a Lei do ISS. A redação do projeto impede o recolhimento do ISS no domicílio onde está localizado o bem monitorado ou rastreado e esse passa a ser devido na sede da empresa de monitoramento. Após diversas reuniões da CNM com o setor de monitoramento, chegou-se à redação de uma emenda em que se propõe a criação de mais um item na lista de serviços, para que o ISS, no caso do serviço de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas, por ser feito a distância, e não localmente, seja recolhido para onde está estabelecida a empresa de monitoramento.

A CNM é favorável e tem proposta de substitutivo ao PLP 461. A entidade atua com uma redação substitutiva junto a parlamentares, que visa a esclarecer pontos levantados na ADI 5.835 em discussão no STF – a liminar suspendeu os efeitos de outra lei federal que tratava do assunto.

Por Mabilia Souza / Agência CNM de Notícias

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