sábado, janeiro 29, 2022

PI: Jucepi e Vigilância Sanitária apresentam a Lei da Liberdade Econômica

A nova lei dispensa as empresas de baixo risco de alvará sanitário

A Junta Comercial do Estado do Piauí (Jucepi), a Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado (Divisa) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) realizaram, nesta segunda-feira (30), seminário sobre a Lei da Liberdade Econômica (nº13.874) e a adequação das Vigilâncias Sanitárias Municipais (Visas).

Na abertura, a presidente da Jucepi, Alzenir Porto destacou os benefícios para os empreendedores. “A lei da Liberdade Econômica eliminou a necessidade de alvará para as atividades econômicas consideradas de baixo risco, permitindo ao empreendedor trabalhar logo após a obtenção do registro do negócio na Junta Comercial, o que dá mais celeridade na abertura de novas empresas”, afirma.

Segundo a diretora da Divisa, Tatiana Chaves, a lei traz definições importantes sobre o alvará sanitário e implica adequações no trabalho no sistema estadual de Vigilância Sanitária. “Estamos num momento em que temos uma lei nacional que libera o alvará sanitário para empresas de baixa complexidade, mas isso não quer dizer que o serviço não vai ter a garantia de um serviço seguro. Quer dizer apenas que, posteriormente, esse local pode ser devidamente avaliado pela inspeção sanitária e dada as orientações pertinentes caso não esteja de acordo com todas as conformidades de boas práticas da legislação sanitária vigente”, explica a diretora.

As atividades de médio e alto risco ainda estão sujeitas aos licenciamentos, mas as suas regras tornam esses processos de licenciamento iauíais rápido e menos burocrático.

O evento contou com a participação dos representantes das Visas dos 64 municípios do Estado com mais de 10 mil habitantes. Além da apresentação da lei de Liberdade Econômica e suas repercussões no licenciamento sanitário, os participantes receberam orientações sobre módulo de alvará sanitário no Piauí Digital, sistema online da Jucepi para realizar abertura, alteração e extinção de empresas.

Por Rodolfo Ribeiro – Governo do Piauí

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