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segunda-feira, agosto 8, 2022

Junta Comercial de Alagoas orienta sobre o registro das sociedades limitadas unipessoais

SLUs podem possuir apenas um sócio, afinal significa apenas uma condição da sociedade limitada

Uma sociedade limitada pode possuir um ou mais sócios. O fato de a sociedade limitada possuir apenas um sócio é comumente tratado como sociedade limitada unipessoal ou SLU, mas isso não quer dizer que essa nomenclatura seja referente a uma nova natureza jurídica. É o que destaca a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal), entidade responsável pelo registro de empresas em território alagoano.

A possibilidade de uma sociedade limitada possuir apenas um sócio foi estabelecida através da lei federal de nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que é conhecida também como a lei da liberdade econômica. Essa normativa trouxe, dentre outras situações, uma simplificação de ações de acordo com o registro empresarial, como, por exemplo, o fim do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), a gratuidade do processo de baixa de matriz e o arquivamento de processos de filiais somente na unidade federativa de origem da matriz.

Mesmo com quase três anos de sua promulgação, os detalhes da lei ainda geram dúvidas perante os profissionais que lidam diariamente com o registro empresarial. É o que frisa o presidente da Juceal, Carlos Araújo, ao citar os contatos feitos por meio da ouvidoria do órgão e do suporte ao Portal Facilita Alagoas – interface do registro e do licenciamento empresarial no estado.

“Uma atualização sobre as normas vigentes é sempre importante para qualquer profissional. Em nossos contatos, sempre ressaltamos que a sociedade limitada unipessoal não é uma natureza jurídica nova. Ela é apenas uma condição da sociedade limitada, seguindo as mesmas regras dessa natureza jurídica”, explica.

O que define a sociedade em sua condição de unipessoal é o preenchimento do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) perante o Documento Básico de Entrada (DBE) – documento de alimentação dos dados para a Receita Federal – e a Ficha de Cadastro Nacional (FCN). No instrumento, não é preciso de cláusula indicando a situação ou de nomeação no título do documento.

As regras para formatação de uma sociedade limitada podem ser verificadas através da instrução normativa de nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), que possui, ainda, um manual de orientação para a natureza jurídica, disponível no anexo IV. As Juntas Comerciais são subordinadas ao Drei quanto às normativas.

Um ponto que o gestor indica necessitar de atenção por parte da sociedade limitada unipessoal é quanto ao documento que dispõe das decisões da empresa. As sociedades limitadas com dois ou mais sócios podem fazer constar suas decisões em ata de reunião ou de assembleia congregando os sócios ou de outro documento que contenha as decisões de todos os sócios.

Para as sociedades limitadas com um único sócio, por sua vez, as decisões desse sócio são refletidas em documento escrito – instrumento particular ou público – subscrito pelo próprio sócio único ou por seu procurador com poderes específicos.

Em Alagoas, para os processos de abertura ou baixa de empresas, o Portal Facilita oferece a possibilidade de geração do contrato ou do distrato para sociedades limitadas por meio do próprio sistema, não necessitando que o cliente formate um documento. Utilizando essa opção, a empresa pode ser ainda aberta ou baixada automaticamente.

A sociedade limitada é uma das naturezas jurídicas de registro da Junta Comercial, que, por suas classificações, delimitam qual é a estrutura e o modo de funcionamento do negócio. Outras naturezas de destaque que podem ser arquivadas pela Juceal são o empresário individual, a cooperativa e a sociedade anônima.

por Governo do Alagoas

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