sexta-feira, janeiro 28, 2022

Lei 12.844/2013: Disposições sobre o Reintegra

23/07 – Conforme disposto no artigo 13 da Lei 12.844/2013, não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra.
Fonte: Blog Guia Tributário
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