sexta-feira, janeiro 28, 2022

Lei 12.844/2013: Disposições sobre a Desoneração da Folha de Pagamento

23/07 – A Lei 12.844/2013 reestabeleceu as disposições da Medida Provisória 601/2012(perdeu a vigência) que promoveram  alterações quanto à desoneração da folha de pagamento, veja como fica:
1) As atividades, a seguir, entre outras, determinarão a contribuição previdenciária mediante a aplicação da alíquota de 2% sobre a receita bruta ajustada:
a) de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a partir de 01.11.2013;
Nota: A lei facultou antecipar para 04.06.2013, de forma irretratável.
Fonte: Blog Guia Tributário
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