domingo, janeiro 23, 2022

Lei 12.844/2013: Regime Especial de Tributação – RET

23/07 – Ratificando o que constava na Medida Provisória 601/2012, a qual perdeu a vigência, o artigo 16 da Lei 12.844/2013 manteve a redução para 4% da alíquota do Regime Especial de Tributação (RET) das incorporações imobiliárias submetidas ao patrimônio de afetação (Lei 10.931/2004).
Fonte: Blog Guia Tributário
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