sexta-feira, janeiro 28, 2022

Lei Anticorrupção deve induzir prevenção

04/02 – Suzy Scarton / Jornal do Comércio
A nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que entrou em vigor na semana passada e foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado, passa a responsabilizar e permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública. A partir de agora, gestores e diretores não poderão alegar desconhecimento ou inocência em atos praticados por um funcionário. A responsabilidade, portanto, cai sobre a pessoa jurídica. A lei, apesar de se mostrar como uma novidade positiva, divide a opinião de advogados especializados em áreas do Direito Empresarial. 
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