quarta-feira, janeiro 26, 2022

Lei Complementar nº 148 alterou Lei de Responsabilidade Fiscal

26/11 – Siga o Fisco / Portal Contábeis
Lei Complementar nº 148, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26/11) alterou a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Confira integra.
Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014
DOU de 26-11-2014
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.
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