segunda-feira, janeiro 24, 2022

Lei de Falências requer revisão, mas não em novo Código

07/10 – Marcos de Vasconcellos e Gabriel Mandel / Revista Consultor Jurídico
Apenas oito anos após entrar em vigor, a atual Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade, já precisa de uma atualização, na visão de especialistas da área. Novas regras podem vir com a aprovação do novo Código Comercial, cujo anteprojeto é discutido em comissão de juristas do Senado. Essa possibilidade assusta advogados. Eles concordam que, mesmo que esteja cumprindo seu papel, a Lei de Falências deve ter preceitos reformulados, principalmente em relação à concessão de crédito às recuperandas. Mas isso deve ser feito em lei própria e não dentro do novo Código.
Os princípios aplicáveis à falência e recuperação das empresas são tema da Seção VI do anteprojeto do novo Código Comercial apresentado ao Senado no mês passado. Sete artigos trazem definições e procedimentos. A comissão que elabora o texto recebe sugestões até o dia 18 de outubro no portal e-Cidadania, no site do Senado — clique aqui para acessar. O ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, é o presidente da comissão. O relator é o advogado Fábio Ulhoa Coelho, professor da PUC-SP.
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