sexta-feira, janeiro 21, 2022

Liminar trava emissão de alvarás em Campinas

01/03 – Arthur Menicucci / Todo Dia

Uma liminar do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu uma lei complementar que regulamenta a concessão de alvarás para edificações em seis áreas de zoneamento de Campinas. Com a determinação, a cidade indefere todos os pedidos de alvarás de empresas incluídas nestas regiões desde novembro do ano passado. Segundo o vereador Artur Orsi (PSD), a situação faz com que empreendimentos deixem de se instalar no município e procurem vizinhas com menos burocracia. A prefeitura estima que cerca de 60 mil empresas, em toda cidade, atuam sem alvará de uso.
A decisão partiu de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da Procuradoria Geral de Justiça. Segundo o TJ, que determinou a suspensão da lei em novembro de 2015, não houve planejamento prévio nem discussão com a sociedade. “A quantidade de emendas feitas pelo legislativo local, em princípio, desvirtuaram a projeto de lei do executivo que trata de zoneamento urbano, notadamente pela falta de prévio planejamento e audiência popular como é exigido nesta hipótese”, afirma o relator Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda.
A lei complementar 62, de 2014, estabelece regras para seis das 18 áreas de zoneamento. O presidente do Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis da Região Metropolitana de Campinas), Edison Ferreira Rodrigues, afirma que são muitos empresários que têm o alvará de uso indeferido. “Para gente é bastante complicado, porque tem um cliente novo que quer abrir empresa, mas a gente não consegue atender e perdemos o negócio”, reclama.

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