sábado, janeiro 29, 2022

MA: Empresas têm até quarta-feira para quitar débitos de ICMS com dispensa de multa e juros

30/07 – Os contribuintes do ICMS terão até quarta-feira (31), para quitar débitos fiscais com redução de 95% de multa e 80% dos juros. O benefício é valido para débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. 
O benefício foi regulamentado por meio de Resolução Administrativa nº 20, publicada no dia 13 de junho de 2013 no Diário Oficial do Estado.
Fonte: SEFAZ-MA 
Via: http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/noticia/noticia.jsf?codigo=1753 / por Blog Mauro Negruni
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