segunda-feira, janeiro 24, 2022

Mandado de Procedimento Fiscal – MPF

10/11 – Normas Legais / Blog Mapa Jurídico

No desempenho da atividade de fiscalização a Receita Federal realiza os seguintes procedimentos Fiscais:
I – de fiscalização, são as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias;
II – de diligência, são as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual.
Execução
Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal – AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF, conforme terminologia estabelecida pelo Decreto 8.303/2014 e normatizados conforme Portaria RFB 1.687/2014.
Efeitos
O procedimento fiscal poderá implicar a lavratura de auto de infração, notificação de lançamento, despacho decisório de indeferimento de crédito ou não homologação de compensação ou a apreensão de documentos, materiais, livros e assemelhados, inclusive em meio digital.

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