quinta-feira, janeiro 27, 2022

Mato Grosso vai acionar STF cobrando parcela na repatriação de recursos

24/10 – A Gazeta / Sò Notícias

O governo de Mato Grosso vai ingressar com ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que o Estado receba sua parte nos recursos relativos à multa paga pelos contribuintes brasileiros que aderirem à chamada Lei da Repatriação. A informação foi confirmada pelo governador Pedro Taques (PSDB) que defende que uma parte dos 15% pagos a título de multa por aqueles que desejam regularizar a situação de seus bens mantidos no exterior junto à Receita Federal deve obedecer os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A divisão dos valores, ao contrário do que defende a União, já contaria com o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A decisão de ingressar na Justiça para garantir os recursos, segundo Taques, foi articulada com diversos governadores que cobram do governo federal o aporte de R$ 7 bilhões para garantir que os Estados sejam capazes de honrar seus compromissos. Uma das alternativas dadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) era a de alterar a Lei da repatriação. No entanto, após a falta de consenso na Câmara dos Deputados, motivada pela ação do Partido dos Trabalhadores, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), desistiu de colocar em pauta a mudança na legislação.
Por conta disso, ficou mantido o texto original, que define como prazo final para a anistia o dia 31 de outubro e estabelece que cada contribuinte deverá pagar 15% de imposto de renda e 15% de multa. Em troca, o contribuinte fica anistiado em relação a crimes como evasão de divisas. Deste montante, no entendimento da União, estados e municípios teriam direito a uma parte apenas do imposto de renda, ficando a multa, que é moratória, fora do rateio. “Nós, governadores, entendemos que os estados têm direito a uma parte destes recursos. Os governadores se articularam e Mato Grosso vai entrar, no mais tardar nesta sexta-feira (21), junto ao Supremo, para que os estados recebam também estes valores. Nós entendemos que temos este direito”.

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