sábado, janeiro 29, 2022

MG: Secretaria da Fazenda informa sobre a não implementação do Protocolo ICMS 103/2014 – Autopeças (MVA)

04/02 – Sefaz MG / Blog Mauro Negruni
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) informa os contribuintes mineiros que ainda não implementou na sua legislação interna as alterações previstas no Protocolo ICMS 103/2014, que elevam as Margens de Valor Agregado (MVA) nas operações com autopeças sujeitas ao regime de Substituição Tributária, nos termos dos artigos 56 a 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.
Sendo assim, mantêm-se INALTERADAS, até futura atualização, as MVA atualmente previstas no artigo 57 da Parte 1 e no item 14 da Parte 2 do anexo XV do RICMS/MG, nas operações com autopeças com destino a contribuintes mineiros.
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