quarta-feira, janeiro 19, 2022

Minirreforma trabalhista propõe nova regra de hora extra para profissões com jornadas diferenciadas

O pagamento das horas extras das categorias profissionais que têm jornadas diferenciadas, como operadores de telemarketing, advogados, jornalistas, radialistas, médicos e telefonistas, pode ter nova regra, segundo proposta da Medida Provisória 1045/2021*, que vem sendo chamada de “minirreforma trabalhista”.

Os empregados da iniciativa privada, em regra, têm limite de oito horas diárias e 44 horas semanais, de acordo com a CLT. Contudo, algumas profissões, como as citadas, têm regras próprias e jornadas menores. 

Acrescentada ao texto original do governo durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta diminui de 50% para 20% o adicional pago para até oito horas trabalhadas. Hoje a regra é 50% do valor normal em contrato, a cada hora extra. De autoria do deputado federal Eli Corrêa Filho (DEM-SP), a emenda foi acolhida integralmente pelo relator da MP, Christino Áureo (PP-RJ).

Após a oitava hora do dia, a sugestão é uma remuneração levemente maior que a praticada atualmente: manutenção do adicional de 50%, mas aplicado sobre uma base maior, considerando o valor médio por horas realizadas até ali, ou seja, o valor da hora normal e também os 20% das horas a mais.

Lei

Para virar lei, a proposta deve ser ainda aprovada no Senado Federal e sancionada pelo presidente da República, portanto, pode sofrer alterações. Segundo especialistas, caso seja aprovado como está, o texto poderá ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de não respeitar a hora extra de 50% garantida na Constituição federal, em seu art. 7o, inciso XVI.

A nova regra valeria durante a pandemia e, passado o período de crise sanitária, poderia ser utilizada por iniciativa do empregado.

*Medida Provisória 1045/2021

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