quinta-feira, janeiro 20, 2022

MP nº 651 é convertida na Lei nº 13.043/2014

14/11 – Siga o Fisco / Portal Contábeis
A Lei nº 13.043 publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14/11) é resultado da conversão da Medida Provisória nº 651/2014.
Confira texto.
LEI nº 13.043, de 13 de novembro de 2014
DOU de 14-11-2014
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011;
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