terça-feira, janeiro 25, 2022

MT – Guias de recolhimento passam a exigir CPF ou CNPJ

16/09 – Expresso MT / Fenacon
Todas as guias de recolhimento de custas processuais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso passarão a exigir o CPF ou CNPJ do beneficiário a partir de hoje (16). A mudança começou no início do mês com 21 tipos de guias no novo formato e irá englobar todas as guias restantes da 1ª e 2ª instância na próxima sexta-feira.
Conforme explica o chefe de divisão de Arrecadação e Fiscalização do Departamento de Controle e Arrecadação (DCA), Enéas Moraes, a medida segue a Circular nº 3.598, de 2 de abril de 2013, do Banco Central, que determina que todos os registros de guias do setor público precisam ser feitos pelo Banco do Brasil.
“Todas as guias que forem pagas no banco estarão identificadas para quem vai ser pago esse valor. Assim, não corremos mais o risco de que sejam pagos valores diferenciados ou utilizada a mesma guia mais de uma vez. O novo layout também direciona esse recolhimento a uma empresa ou pessoa física. Esse serviço funciona junto à base de dados da Receita Federal, buscando todos os dados da pessoa ou empresa”, esclarece Enéas.
A interligação entre os sistemas do Poder Judiciário e a Receita Federal garante ainda mais segurança na arrecadação do TJMT. “Além de ser um ponto de controle de arrecadação, é uma forma de controle judicial”, ressalta o chefe de Arrecadação e Fiscalização.
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