sexta-feira, janeiro 21, 2022

Mudança na tributação do RJ sobrecarrega sociedades profissionais

05/08 – Revista Consultor Jurídico / Portal Contábeis
A Lei Municipal 5.739/14 trouxe alterações fundamentais na incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na cidade do Rio de Janeiro. A partir da edição da norma, as sociedades profissionais — inclusive de advogados — que venham a terceirizar ou repassar a terceiros quaisquer serviços relacionados a sua atividade-fim, estarão excluídas do regime de tributação fixa, passando a ser tributadas com base no total das receitas auferidas no mês de referencia.
As sociedades afetadas por esta nova norma são as constituídas por profissionais de advocacia, medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia.
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