sexta-feira, janeiro 21, 2022

Multa por descumprimento de lei trabalhista pode ser proporcional ao tamanho da propriedade rural

10/04 – Agência Senado / Âmbito Jurídico
A multa cobrada do empregador que descumprir leis trabalhistas na contratação de mão de obra rural pode passar a ser escalonada conforme o tamanho da propriedade. É o que determina substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) ao PLS 323/2013, aprovado na quinta-feira (9) em decisão terminativa na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Para propriedade com até 10 módulos fiscais, a multa proposta equivalente a 25% do salário base do empregado em situação irregular; até 50 módulos fiscais, multa de 50% do salário base do empregado; com até 100 módulos fiscais, 75% do salário base de cada empregado; e com mais de 100 módulos fiscais, o valor da multa será equivalente a 100% do valor do salário base do empregado.
A lei que hoje regulamenta o trabalho rural (Lei 5.889/1973) fixa em R$ 380 a multa por trabalhador rural em situação irregular. Na época da edição da lei, esse valor equivalia a pouco mais de dois salários mínimos, como informa a autora do projeto, a ex-senadora Ana Rita (PT-ES), na justificação da matéria. Para corrigir a defasagem do valor, Ana Rita propôs mudar a lei para abolir o valor em reais e estabelecer que a multa seja equivalente a dois salários mínimos.
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