sexta-feira, janeiro 21, 2022

Municípios paulistas recebem R$ 453 milhões em repasses de ICMS

05/04 – Sefaz SP

As prefeituras municipais do Estado de São Paulo recebem nesta terça-feira, 5/4, R$ 453 milhões em repasses de ICMS. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 28/3 a 1º/4 de 2016. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Os municípios paulistas já haviam recebido R$ 1,82 bilhão em quatro repasses anteriores, efetuados em 8/3, 15/3, 22/3 e 29/3, relativos à arrecadação dos períodos de 29/2 a 4/3, 7/3 a 11/3, 14/3 a 18/3 e 21/3 a 25/3, respectivamente. Com os depósitos efetuados nesta terça-feira, o mês de março foi fechado com repasse total de R$ 2,27 bilhões.
Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), no link Municípios e Parcerias > Repasse de Tributos. 
Nos três primeiros meses do ano, a Secretaria da Fazenda transferiu para o caixa dos municípios paulistas R$6,3 bilhões em repasses de ICMS.

Agenda Tributária
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até 5 períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

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