quarta-feira, janeiro 26, 2022

Normas aprovadas vão resguardar direitos dos empresários

18/07 – O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), aprovado nesta quarta-feira pela comissão especial, traz inovações que protegem o empresariado. A proposta do CPC cria normas restritivas para a penhora de dinheiro das empresas, impedindo o congelamento de recursos usados como capital de giro.
O texto impede que a penhora (confisco de bens ou dinheiro em garantia do pagamento de uma dívida) seja feita em plantão judicial e estabelece limite de penhora para o faturamento da empresa. Essa penhora do faturamento será usada ainda como último recurso. “Criamos uma série de dispositivos que não desorganizem a empresa no caso de penhora (confisco de bens em garantia de uma dívida)”, disse o relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Escrito por: Carol Siqueira
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