quarta-feira, janeiro 19, 2022

Nova Lei das ZPEs sai este ano, diz deputado

04/08 – Abnor Gondim / DCI-SP / Fenacon
Empresas prestadoras de serviços, especialmente das áreas de Tecnologia da Informação (TI) e call centers, poderão exercer atividades em áreas aprovadas pelo programa brasileiro de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).
Proposta nesse sentido deve ser aprovada ainda este ano pelo Congresso Nacional. Trata-se de reformulação da lei nº 11.507/2007 que permite a inclusão das empresas prestadoras de serviços no regime das ZPEs, hoje concentrado no setor industrial.
É o que prevê o deputado federal Devanir Ribeiro (PT-SP), relator do Projeto de Lei 5957/2013, que reformula a legislação das ZPEs. A matéria está na pauta da Comissão de Tributação e Finanças da Câmara dos Deputados para ser votada nessa semana.
“O governo federal não tem objeção nenhuma”, assegurou o parlamentar, em entrevista exclusiva ao DCI, ao informar sobre o retorno de consulta feita ao Executivo a respeito da proposta, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
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