quarta-feira, janeiro 26, 2022

Novas alíquotas de IR ficam para 2017

02/05 – Valor Econômico / Portal Contábil SC

A Receita Federal editou Ato Declaratório Interpretativo (ADI) para oficializar que só cobrará as novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital ­ que podem chegar a 22,5% ­ a partir de janeiro de 2017. A informação já havia sido antecipada pela Receita ao Valor. A alíquota atual é fixa em 15%.
O ADI nº 3 foi publicado no Diário Oficial da União de sexta­-feira. Ele dispõe sobre a produção de efeitos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 13.259, de 2016, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 692, de 2015.
O artigo 1º estabelece as novas alíquotas progressivas de IR que incidirão quando pessoa física tiver ganho de capital decorrente da venda de bens ou direitos. Assim, a partir do ano que vem, o percentual será de 15% apenas para a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5 milhões. Depois, sobe progressivamente, conforme a fatia do ganho de capital para 17,5%, 20% ou 22,5%.
O dispositivo determina ainda que, no caso de alienação em partes, a partir da segunda operação, desde que realizada até o fim do ano­calendário seguinte ao da primeira, o ganho de capital deve ser somado ao já auferido na operação anterior, deduzindo­se o montante do IR já pago na outra operação. Além disso, o conjunto de ações ou quotas de uma mesma empresa integram o mesmo bem ou direito.

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