sexta-feira, janeiro 28, 2022

OAB brigará pela aprovação da figura do Advogado Individual no Congresso

21/11 – Abnor Gondim / DCI-SP / Fenacon
Depois de conquistar, em agosto passado, o ingresso das micro e pequenas empresas de advocacia no regime fiscal no Supersimples com alíquota inicial de 4,5%, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) empunhou uma nova bandeira para reduzir a carga tributária da categoria.
A entidade trabalhará no Congresso para a aprovação do projeto de lei que dispõe sobre a criação da figura do Advogado Profissional Individual e sua equiparação à sociedade para efeitos tributários. Isso significa trocar o peso total dos tributos de 27,5% para 11,3%.
A proposta, do deputado federal Aelton Freitas (PR- MG), altera a Lei 8.906, de 1994, que está na Comissão de Finanças e Tributação para apreciação, mas só deve ir a Plenário em 2015.
Para o parlamentar, o objetivo do PL é corrigir uma “injustiça histórica”:
“Uma vez que enquanto as sociedades de advogados são tributadas em 11,3%, os advogados profissionais autônomos são tributados em 27,5%; seguindo-se o princípio da igualdade de tratamento tributário insculpido na Constituição e por uma questão de justiça fiscal; tendo em vista a relevância da matéria para os advogados profissionais individuais e para assegurar a aplicação do princípio da isonomia na tributação da advocacia”, disse.
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