domingo, janeiro 23, 2022

Obrigatoriedade do uso da Certificação Digital no Piauí

A Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI, em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA – DREI nº 52, de 9 de novembro de 2018 (que dispõe sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins), adotará, ao longo do primeiro semestre de 2019, o protocolo e a tramitação de processos exclusivamente por meios eletrônicos, com a utilização de assinatura certificada digitalmente, nos termos da Portaria JUCEPI nº 06/2019, emitida em 07 de fevereiro de 2019, que prevê os prazos para exigência de utilização do Certificado Digital, para assinatura de documentos, segundo o tipo jurídico da empresa e informado no cronograma a seguir:

Orienta-se aos profissionais contábeis e advogados que lidam com o Registro Empresarial que se adequem a essa nova realidade, bem como recomendem seus clientes nesse mesmo sentido (ver tutorial sobre o tema, disponibilizado em nosso site).

Em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA – DREI nº 57, de 26 de março de 2019, para assinatura de atos perante a Juntas Comercial, poderá ser utilizado qualquer tipo de certificado digital, desde que emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Portaria JUCEPI 006/2019.

Instrução Normativa DREI 52/2018.
Instrução Normativa DREI 57/2019.

Por Jucepi

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