quarta-feira, janeiro 19, 2022

PAF – Processo Administrativo Fiscal – Composição do Conselho Municipal de Tributos – Competências e atribuições de seus órgãos e agentes – Municipio de São Paulo

10/02 – Diário Oficial / Tânia Gurgel
Decreto nº 54.800, de 29.01.2014 – DOM São Paulo de 30.01.2014
Confere nova regulamentação à Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Tributos, às competências e atribuições de seus órgãos e agentes, bem como à instalação de suas Câmaras Julgadoras.
Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, à vista das alterações introduzidas na Lei nº 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, pelas Leis nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 14.800, de 25 de junho de 2008, nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008, nº 15.690, de 15 de abril de 2013, e nº 15.891, de 7 de novembro de 2013,
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