quarta-feira, janeiro 26, 2022

PB: Receita lança Nota Fiscal Avulsa para não contribuintes e empresas do MEI

23/06 – Secom PB / Paraíba Total
Destinada às pessoas físicas e jurídicas não contribuintes como pequenos produtores rurais e comerciantes do Microempreendedor Individual (MEI) do Estado da Paraíba, a Secretaria de Estado da Receita lançou o serviço da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). A emissão gratuita do documento eletrônico fiscal pode ser realizada em qualquer computador com acesso à internet no portal SER Virtual ou nas repartições fiscais como coletorias e as recebedorias de renda de João Pessoa e Campina Grande.
Para ter acesso à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), as pessoas físicas e jurídicas não contribuintes devem fazer, inicialmente, o cadastramento no portal SER Virtual da Receita Estadual preencher um formulário de credenciamento munido do protocolo e gerar cópias dos documentos comprobatórios, informados no ato da solicitação do credenciamento. Após essa etapa, ele precisa se dirigir à Repartição Fiscal do seu domicílio para análise e homologação.
A Receita Estadual não vai restringir emissões da NFA-e, desde que o valor do ICMS por NFA-e ou acumulado, sem a confirmação do pagamento no sistema de arrecadação da SER, não ultrapasse R$ 30 mil por emitente.
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