sexta-feira, janeiro 28, 2022

Pedido de vista adia votação da MP de isenção tributária; 32 emendas foram acatadas

10/12 – Idhelene Macedo / Agência Câmara
Pedido de vista coletiva adiou para esta quarta-feira (10) a votação do relatório da Medida Provisória 656/14. Entre outros pontos, a MP prorroga normas de isenção tributária e regulamenta medidas para estimular o crédito imobiliário, além de estabelecer regras para devolução de mercadoria estrangeira não autorizada a ingressar no País.
O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) explica por que foi um dos que pediram mais tempo para analisar a medida. “Fora o texto da MP original, que já é grande, tem matéria nova no relatório, e nós não sabemos a quantidade de mudanças que foram introduzidas no parecer do relator Romero Jucá. Por isso, nós vamos nos debruçar sobre este relatório para verificarmos o que temos aí de novidade para nos pronunciarmos.”
Complexidade
Segundo o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a sessão da comissão mista que analisa a MP foi suspensa até a manhã desta quarta-feira (10) em virtude da complexidade da MP.
O senador destaca alguns pontos tratados no texto: “Tem renovação de vantagens tributárias, nós temos a questão, por exemplo, de registro na mesma matrícula de imóvel de várias hipotecas, nós temos aí vários dispositivos que dizem respeito à questão da produção agrícola. Então, essa é uma medida provisória de múltiplos aspectos que são importantes para a agricultura e para a produção nacional.”
32 emendas
Jucá votou pela aprovação do mérito da medida provisória e acolheu, total ou parcialmente, 32 das 386 emendas apresentadas. Entre as alterações propostas ao texto original da MP, Jucá acolheu emenda prevendo a prorrogação até 31 de dezembro de 2025 do prazo de vigência do Regime Automotivo do Desenvolvimento Regional (RAR). Este regime concede incentivos fiscais para indústrias de veículos instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Lei 9.440/97).
Outra emenda incorporada ao texto pelo relator acelera a resolução extrajudicial de promessas de compra e venda de imóveis no caso de inadimplência do comprador. Segundo Romero Jucá, “a medida é relevante para garantir a proteção tanto de compradores quanto de vendedores de imóveis”.
Também foi acolhida a emenda apresentada pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB) que altera a lei ( Lei 8.080/90) de regulamentação da prestação de serviços de saúde, para permitir o acesso do capital estrangeiro ao setor.
Para o relator, “a mudança proposta é importante para estimular investimentos privados na oferta de serviços de assistência à saúde, essenciais para melhorar a qualidade do atendimento à população em uma área em que os serviços públicos e privados ainda são caracterizados pela precariedade”.
Salinas
O próprio relator Romero Jucá também apresentou emendas. Entre elas, estão a inclusão da indústria salineira entre os beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos, mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica e alteração na Lei da TV paga (Lei 12.485/11), para tornar obrigatória a oferta, pelas empresas de TV por assinatura, de canais destinados à programação de interesse do setor agropecuário.
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