terça-feira, janeiro 25, 2022

PGFN realiza transação envolvendo débitos de FGTS inscritos em DAU

Acordo firmado regularizou passivo tributário de aproximadamente R$ 20 milhões

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Núcleo de Negociação da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região (NEGOCIA5), realizou transação envolvendo débitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em Dívida Ativa da União (DAU).

O acordo, firmado com a Saraiva Equipamentos LTDA, em recuperação judicial, abrangeu todo o passivo da empresa inscrito em DAU e FGTS, totalizando aproximadamente R$ 20 milhões.

A transação também pôs fim a litígio judicial estabelecido entre a Fazenda Nacional e o contribuinte, e suspendeu a difícil cobrança judicial que vinha sendo empreendida pela Fazenda Nacional, principalmente após o início da Recuperação Judicial da empresa.

Vale destacar que foi publicado, na última quarta-feira (25), o Edital nº 3/2021, que divulga as propostas de negociação para débitos de contribuições para o FGTS inscritos em dívida ativa.

A adesão está disponível até o final do expediente bancário do dia 30 de novembro, nos canais de atendimento da Caixa Econômica Federal ou pelo portal REGULARIZE (quando for necessário solicitar autorização prévia da PGFN).

Clique aqui para ter mais informações.

Por RFB

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