quarta-feira, janeiro 26, 2022

PIS/COFINS – Governo zera alíquotas sobre a venda de equipamentos e materiais de uso hospitalar

19/11 – Siga o Fisco / Portal Contábeis
O governo federal desonerou a venda de equipamentos e materiais de uso médico hospital, clínico ou laboratorial, reduzindo a zero as alíquotas de PIS/COFINS.
Esta desoneração da carga tributária consta da Lei nº 13.043/2014 (DOU de 14/11), confira texto:
Art. 70.  Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de equipamentos ou materiais destinados a uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial, quando adquiridos: Vigência
I – pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público; ou
II – por entidades beneficentes de assistência social que atendam ao disposto na Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.
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