quinta-feira, janeiro 27, 2022

Plenário adia projeto que readmite empresas no Supersimples e encerra votações de ontem

Devido à falta de quórum, o Plenário encerrou a Ordem do Dia sem concluir a votação nominal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples) em janeiro de 2018.

Para a aprovação do projeto, eram necessários 257 votos favoráveis, mas somente 214 deputados registraram seu voto no painel eletrônico.

O Simples Nacional é um regime unificado de tributação diferenciada para microempreendedores e micro e pequenas empresas.

Segundo o texto, para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162/18. O prazo para requerer a volta é de 30 dias a partir da adesão ao parcelamento, contanto que a empresa ainda se enquadre nos requisitos do Simples Nacional.

A lei de parcelamento decorreu da derrubada do veto presidencial total ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, em abril deste ano. Com a regulamentação da nova lei pela Receita Federal, as microempresas excluídas esperam a definição sobre a reinclusão para aderir ao parcelamento.

Os efeitos do retorno ao Simples Nacional valerão a partir de 1º de janeiro de 2018.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PLP-500/2018

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Por Agência Câmara Notícias

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