sexta-feira, janeiro 21, 2022

Plenário aprova prorrogação de prazo em medida provisória

O Plenário aprovou emenda do PDT à Medida Provisória 871/19 e prorrogou de 2020 para 2023 a comprovação da condição de atividade rural exclusivamente por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da MP, que cria um programa de revisão de benefícios, exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado.

De acordo com o texto do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros para concessão, revisão ou manutenção de benefícios.

Do pequeno produtor rural, considerado segurado especial, a MP exige a comprovação do tempo de exercício de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater), acabando com documentação emitida pelos sindicatos rurais.

Essa regra valerá para todos os períodos de atividade realizados até 1º de janeiro de 2020, quando passará a valer o cadastro junto ao Ministério da Agricultura (Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira

Por Agência Câmara Notícias

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