quinta-feira, janeiro 27, 2022

Portaria Secretário de Inspeção do Trabalho – SIT nº 540 DE 25.05.2016

01/06 – Blog Guia Trabalhista

Determina a utilização do Sistema de Comunicação de Obras – SCPO e dá outras providencias.

O Secretário de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004,

Resolve:

Art. 1º Determinar que a Comunicação Prévia de Obras, prevista no item 18.2 da Norma Regulamentadora nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, seja feita por meio do Sistema de Comunicação Prévia de Obras – SCPO, disponível no sítio da internet do Ministério do Trabalho.

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