quarta-feira, janeiro 26, 2022

Portaria SIT 447/2014 – Instituir o Grupo Especial de Fiscalização Móvel de Combate ao Trabalho em condições análogas às de Escravo – GEFM

24/09 – DOU / Blog Guia Trabalhista
Instituir o Grupo Especial de Fiscalização Móvel de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo – GEFM.
O Secretário de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições conferidas pelo o art. 14, incisos II e XIII, do Anexo I ao Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004 e
Considerando o disposto na Portaria MTE nº 2.207, de 19 de dezembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT o Grupo Especial de Fiscalização Móvel de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo – GEFM.
Art. 2º A caracterização do trabalho análogo ao de escravo e os procedimentos a serem adotados obedecerão ao constante em Instrução Normativa que disponha sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo.
Art. 3º O GEFM é organizado em:
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