terça-feira, janeiro 25, 2022

Portaria SIT 559/2016 – Determina a utilização do Sistema SESMT

10/08 – Normas Legais / Blog Guia Trabalhista

D.O.U.: 05.08.2016
Determina a utilização do Sistema SESMT – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho – e dá outras providências. 
A Secretaria de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve:
Art. 1º Determinar que o registro previsto no item 4.17 da Norma Regulamentadora n.º 04 (NR- 4) – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – seja realizado por meio do Sistema SESMT, disponível no sítio da internet do Ministério do Trabalho. 
§1º As empresas que já possuem SESMT registrado nas unidades regionais do Ministério do Trabalho deverão providenciar o registro dos seus SESMT no sistema em até seis meses, contados da publicação desta Portaria. 

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