quarta-feira, janeiro 26, 2022

Prazo para cobrar contribuição sobre férias é de cinco anos

17/02 – Revista Consultor Jurídico
A repetição, ou seja, a cobrança pela restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público deve observar a prescrição quinquenal. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Ceará.
O juízo de primeiro grau e a Turma Recursal da Justiça Federal no Rio Grande do Sul julgaram procedente o pedido da servidora, declarando a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, e deixando facultado a ela solicitar à Fazenda Nacional a devolução dos valores indevidamente descontados nos últimos dez anos (prescrição decenal).
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