domingo, janeiro 23, 2022

Precatórios – Compensação Administrativa de Débitos Tributários

30/03 – Blog Mapa Jurídico

A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública (art. 170 do CTN).
Entretanto, não há previsão legal para a compensação pela via administrativa de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos provenientes de precatórios.  Referidos créditos seguem ritos específicos, previstos na Lei 12.431/2011.

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