domingo, janeiro 23, 2022

Projeto amplia prazo para reclamação contra não recolhimento do FGTS

19/07 – A Câmara analisa o Projeto de Lei 5228/13, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que amplia de dois anos para cinco anos, depois do fim do contrato de trabalho, o prazo de prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS.
Durante a vigência do vínculo empregatício, o prazo de reclamação é de 30 anos, conforme prevê súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Escrito por: Rodrigo Bittar
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