domingo, janeiro 23, 2022

Projeto que regulamenta terceirização gera polêmica

20/06 – O texto do Projeto de Lei (PL) 4.330/04 que visa regulamentar a terceirização está causando polêmica e sendo combatido por movimentos sociais, magistrados e procuradores. A proposta deve ser colocada em votação no próximo dia 9 de julho.
O Brasil hoje conta com mais de 15 milhões de trabalhadores terceirizados. Atualmente, o único instrumento legal no País que regula a terceirização no setor privado é a súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual proíbe a terceirização para atividade-fim da empresa, mas a admite para atividades-meio e nos serviços de vigilância, conservação e limpeza. Já no setor público, o Decreto 2.271/97, limita a prática às atividades instrumentais, complementares e auxiliares.

Na opinião do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, Francisco Luciano de Azevedo Frota, a proposta representa um golpe fatal no Direito do Trabalho, pois tem o escopo de precarizar direitos, permitindo contratações e subcontratações de mão de obra de forma precária e sem critério. “O projeto admite até a ‘quarteirização’, um verdadeiro cheque em branco para os empregadores, sem falar no enfraquecimento da luta coletiva pela fragmentação da classe laboral”, alertou o magistrado.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, teme que, caso o PL seja aprovado com o atual texto, haja um aumento da precarização das relações de trabalho. Numa posição mais radical está a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Ela diz que o texto “rasga” a CLT.
Fonte: DCI – SP / por Fenacon
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