quarta-feira, janeiro 26, 2022

Prorrogado Prazo de Benefícios Fiscais para o REPORTO

09/06 – Notícias Rápidas / Mapa Jurídico

Através da Instrução Normativa RFB 1.644/2016, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2020 o prazo para utilização dos benefícios fiscais previstos para o Reporto – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, instituído pelo artigo 13 da Lei 11.033/2004.

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