segunda-feira, janeiro 24, 2022

Prorrogado prazo para pedido de Anistia Fiscal em Barbacena/MG

A Prefeitura Municipal de Barbacena (PMB) prorrogou até o dia 10 de dezembro, o prazo para que a população possa parcelar débitos inscritos em Dívida Ativa e concessão de benefícios fiscais. O programa é conhecido como Anistia Fiscal e está em vigor desde o dia 13 de agosto.

A medida de prorrogação foi publicada na última sexta-feira (26/11) no Diário Oficial de Barbacena (E-dob). A Anistia Fiscal trata dos débitos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa com Barbacena até 31 de dezembro de 2020. Esses débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 40 parcelas mensais, iguais e sucessivas com anistia de juros e multas em até 100,00% (cem por cento) nas seguintes formas:

100% para quitação da dívida em 03 parcelas

80% para quitação da dívida em 05 parcelas

70% para quitação da dívida em 07 parcelas

60% para quitação da dívida em 12 parcelas

50% para quitação da dívida em 20 parcelas

30% para quitação da dívida em 21 a até 40 parcelas

Os benefícios concedidos por esta Lei serão processados pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) e pelo Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), junto à Câmara Municipal de Barbacena, mediante requerimento próprio, na forma regulamentar. O CAC atualmente está funcionando no prédio da Receita Federal, situado na Rua Getúlio Vargas, n°º 80, Centro.

Por Prefeitura de Barbacena

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