quarta-feira, janeiro 26, 2022

Publicada portaria que dispõe sobre o atendimento a advogados na PGFN

A mudança está prevista para o 2º semestre de 2018 e faz parte do conjunto de inovações que chegam com a plataforma REGULARIZE

Publicada portaria que dispõe sobre o atendimento a advogados na PGFN

O serviço de atendimento aos advogados na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi alterado pela Portaria PGFN nº 375, de 15 de junho de 2018. A proposta do novo atendimento foi articulada em conjunto com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Pela nova Portaria, o advogado poderá ser recebido por audiência previamente agendada, por meio da plataforma REGULARIZE, ou atendimento imediato na unidade da PGFN.

O atendimento imediato na unidade, com caráter não conclusivo, tem o objetivo de prestar esclarecimentos e orientações gerais sobre serviços e procedimentos.

Já a audiência previamente marcada objetiva prestar esclarecimentos ao advogado sobre caso concreto referente a requerimento administrativo ou processo judicial. O agendamento será feito mediante a utilização de certificado digital, por meio do serviço de Atendimento ao Advogado, que estará disponível no REGULARIZE. Vale destacar que somente advogados inscritos regularmente perante a OAB poderão utilizar o serviço.

Outra novidade da Portaria é que o atendimento agendado foi ampliado. Agora, os advogados poderão marcar audiências não apenas para tratar de situações urgentes relacionadas à dívida ativa, mas também sobre processos judiciais e execuções fiscais em que atuam representando os contribuintes.

Por PGFN / RFB

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